O CNPJ não dá direito exclusivo sobre o nome da empresa. Esse direito vem do registro de marca no INPI, que vale em todo o Brasil, dura dez anos e pode ser renovado. O pedido garante prioridade, mas a exclusividade só existe depois da concessão. Quem já usa o nome há pelo menos seis meses, de boa-fé, pode ter direito de precedência.