Achou sua marca num anúncio do Mercado Livre? Antes de denunciar, veja qual é o caso
Imagine a cena. Você pesquisa o nome da sua marca no Mercado Livre e encontra um vendedor que nunca viu antes. O nome do produto é o seu. Talvez até a foto seja a sua.
A primeira vontade é pedir para tirar o anúncio do ar.
Às vezes é exatamente isso que precisa ser feito, e rápido. Mas tem casos em que o vendedor está agindo dentro da lei, e uma denúncia sem fundamento só faz você perder tempo.
O que vai orientar a sua reação é entender qual situação está acontecendo ali.
São basicamente três.
1. O produto é falsificado
É o caso mais grave.
A Lei de Propriedade Industrial trata como crime copiar ou imitar uma marca registrada sem autorização, de um jeito que confunda o consumidor. E não pune só quem fabrica: quem vende, oferece ou mantém em estoque produto com marca copiada também entra (arts. 189 e 190 da Lei 9.279/1996).
Na área criminal, em regra, quem dá o primeiro passo é o próprio dono da marca, por meio de uma queixa-crime. A lei também prevê busca e apreensão e, em algumas situações, a destruição das marcas falsificadas.
Na área cível, você pode pedir indenização pelos prejuízos e uma decisão urgente (liminar) para parar a venda. Quando a cópia é escancarada, dá para pedir também a apreensão de mercadorias e embalagens (art. 209).
Antes de qualquer coisa, guarde as provas. Link do anúncio, dados do vendedor, prints das imagens e da descrição, preço, quantidade anunciada, avaliações, data e hora em que você acessou.
2. O produto é original, só que revendido por alguém que você não conhece
Aqui muita gente se surpreende.
O fato de o vendedor não ser seu revendedor autorizado não torna a venda ilegal.
Depois que o produto foi colocado no mercado brasileiro por você, ou por alguém com a sua autorização, você não pode impedir que ele continue circulando. A lei chama isso de exaurimento do direito de marca (art. 132, III).
E isso vale para a internet.
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dono da marca não pode barrar a revenda online de produto original que entrou regularmente no mercado nacional (REsp 1.383.354/SP).
Em 2026, o mesmo tribunal reforçou que divulgar e revender produto original é lícito, e que usar a marca para promover mercadoria verdadeira não é, sozinho, concorrência desleal (AgInt nos EDcl no REsp 1.767.090/SP).
Na prática: a marca não serve para criar um canal exclusivo de venda quando o produto já foi colocado no mercado de forma regular.
Isso não quer dizer que o revendedor pode tudo. Ele não pode se apresentar como loja oficial, usar a sua identidade visual ou fazer o cliente achar que existe uma parceria com a sua empresa que não existe.
Então, se a sua denúncia se baseia só em “ele não faz parte da minha rede autorizada”, a chance de dar certo é pequena. O que importa é se o produto é original, se o anúncio é transparente e se o uso da marca está dentro do limite.
3. O produto é compatível com o seu
Pense em peças, acessórios, refis, insumos. Produtos feitos por outra empresa para funcionar com o seu.
A lei permite que esse fabricante use a sua marca para dizer para que o produto serve, desde que aja com lealdade (art. 132, II). Expressões como “compatível com” ou “para uso em” deixam claro que aquilo não é original.
O problema aparece quando a sua marca está em destaque no título, nas fotos ou na descrição, sem nenhum aviso de que o produto é de outro fabricante. Aí o anúncio pega carona no prestígio da sua marca e o cliente acha que está comprando o original.
Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou anúncios de tinta para impressora e considerou correta a retirada feita pelo Mercado Livre, porque os títulos usavam a marca Epson sem informar direito que os produtos eram só compatíveis.
Em 2025, o mesmo tribunal separou bem as coisas: revender produto original é uma situação, usar a marca dos outros para atrair cliente para um produto diferente é outra. Nesse segundo caso, o exaurimento não protege o vendedor.
Por isso vale olhar o anúncio inteiro: título, fotos, logotipo, descrição, categoria, a marca selecionada no sistema, as respostas do vendedor e se aparece algum selo de loja oficial.
E se copiaram suas fotos e seus textos?
Esse é outro problema, separado da marca.
A Lei de Direitos Autorais exige autorização prévia e expressa para reproduzir e distribuir uma obra. Isso inclui fotos, textos descritivos, vídeos, manuais e peças de propaganda.
Não dá para presumir que toda cópia é ilegal.
É preciso ver quem criou, se o conteúdo é original, de quem são os direitos e se houve alguma autorização. Mas se a sua empresa produziu aquele material para a própria loja virtual e outra pessoa usa para vender produto concorrente, pode existir um fundamento próprio para pedir a remoção e uma indenização.
Em 2023, por exemplo, o TJSP reconheceu violação de direito autoral pela cópia não autorizada de textos em um site e mandou remover o conteúdo, além de reparar o dano.
Uma denúncia bem feita separa cada coisa: uso indevido da marca, concorrência desleal, falsificação e cópia de conteúdo.
O Mercado Livre responde por isso?
Depende de quem está reclamando.
Quem responde primeiro é o vendedor. É ele quem tem que garantir que o anúncio é verdadeiro, que o produto tem origem regular e que o cliente não está sendo enganado.
Quando quem reclama é o consumidor, o Supremo Tribunal Federal definiu em 2025 que os marketplaces respondem pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (RE 1.037.396/SP). O tribunal também fixou parâmetros sobre os mecanismos de notificação, atendimento e remoção que essas plataformas precisam ter.
Quando quem reclama é o dono da marca, a análise é outra. Pelo entendimento do STJ, a plataforma não é obrigada a conferir antes todos os anúncios. Mas, depois de avisada formalmente sobre uma violação específica, tem que retirar o conteúdo de imediato. Se não fizer nada, pode responder junto com o vendedor.
Por isso o aviso precisa ser claro, apontar o anúncio certo e trazer o que for necessário para a plataforma entender o problema.
Um roteiro para quando isso acontecer
Guarde as provas: link, prints, dados do vendedor, descrição, imagens e o histórico do anúncio.
Descubra qual é o caso: falsificação, revenda de original, produto compatível, vendedor se passando por loja oficial ou cópia de fotos e textos.
Use o programa de proteção de marcas do Mercado Livre, conferindo os documentos e requisitos que estão valendo no canal oficial da plataforma.
Mande uma notificação específica, dizendo qual anúncio, qual marca, qual produto, qual é a irregularidade e o que você está pedindo. Denúncia genérica ou em massa tende a funcionar menos.
Peça que os dados do vendedor sejam preservados e identificados, principalmente quando a conta tem pouca informação.
Avalie a via judicial: ordem para parar de usar a marca, remoção do conteúdo, decisão urgente, identificação do vendedor, indenização e, se for falsificação, as medidas criminais e a busca e apreensão.
Tem um ponto que aparece em quase todos esses passos: ter o registro da marca e os documentos que provam que ela é sua em ordem. Sem isso, a conversa com a plataforma e com a Justiça fica bem mais difícil.
“Estão usando minha marca no Mercado Livre” é só o começo da história.
O que você pode fazer depende do que está sendo vendido e de como a sua marca aparece no anúncio.
Este texto tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso específico. Para isso, o recomendável é buscar orientação com o escritório ou com um advogado de sua confiança.
Débora Macedo de Souza, advogada e sócia-proprietária do escritório Debora Macedo Advocacia. Atua em direito empresarial, marcário e digital, com foco em contratos para negócios digitais. Membra da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF.
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