Depoimentos de alunos e concursos com prêmio: os riscos da cláusula de uso de imagem
Atualizado: 14 de out.
É cada vez mais comum que cursos, mentorias e programas de formação peçam depoimentos dos alunos, em vídeo, texto ou foto, como prova social para a próxima turma.
Muitos regulamentos ainda oferecem prêmio para quem participar gravando um vídeo.
O problema é que, na pressa de concorrer ao prêmio ou de retribuir a quem ensinou, poucos participantes leem com atenção a cláusula de uso de imagem que acompanha a inscrição. E poucos negócios revisam essa cláusula antes de publicá-la.
Este texto analisa uma cláusula real, com dados da instituição omitidos, que reúne vários dos problemas mais frequentes nesse tipo de autorização:
“Ao realizar a inscrição e enviar o material (vídeo, texto ou foto), o participante autoriza a [nome da instituição], de forma gratuita, definitiva e irrevogável, a utilizar sua imagem, voz e nome em qualquer tipo de mídia (redes sociais, TV, rádio, materiais impressos) para fins de divulgação institucional e publicitária.”
Se o seu negócio coleta depoimentos de alunos, ou se você está prestes a enviar um vídeo para concorrer a um prêmio, é provável que uma cláusula parecida já tenha passado pelas suas mãos, como quem escreve o regulamento ou como quem o assina.
Imagem, dados pessoais e direito autoral: três regimes diferentes
Antes de analisar a cláusula, é preciso separar três camadas jurídicas que ela mistura.
Direito de imagem. Imagem, voz e nome são atributos da personalidade, protegidos pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20). O uso comercial sem autorização válida pode ser proibido judicialmente e gerar indenização.
Proteção de dados. Imagem, voz e nome também podem ser dados pessoais, quando relacionados a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD). Nesse caso, o tratamento precisa de uma base legal, que pode ou não ser o consentimento.
Direito autoral. O vídeo, o texto ou a foto enviados podem ser obras protegidas pela Lei 9.610/1998, desde que preencham os requisitos legais, como a originalidade.
Esses regimes se sobrepõem, mas não se confundem. A autorização civil de uso de imagem, o consentimento para tratamento de dados e a cessão ou licença de direitos autorais são atos diferentes, com requisitos próprios. Uma cláusula pode ser adequada para um deles e insuficiente para os outros.
A terminologia também importa. Para direitos da personalidade, fala-se em autorização ou consentimento de uso de imagem, voz e nome.
Para direitos autorais, pode haver cessão (total ou parcial) ou licença de uso, que abrangem modalidades distintas, como reprodução, adaptação, distribuição e comunicação ao público. Tratar esses termos como sinônimos pode gerar efeitos diferentes dos pretendidos.
Nula, anulável ou limitada? Depende do problema
É comum ouvir que cláusulas como essa são “nulas”. A consequência jurídica, porém, depende do vício identificado:
o consentimento genérico para tratamento de dados pode ser nulo pela LGPD;
uma cláusula abusiva em relação de consumo pode ser declarada nula, preservando-se o restante do contrato;
uma autorização de imagem excessivamente ampla pode ser interpretada de forma restritiva, limitada ou afastada judicialmente;
vícios de vontade podem levar à anulabilidade.
Essas hipóteses não são equivalentes. O ponto comum é que, quanto menos delimitada a autorização, maior o risco de que ela seja questionada.
“Qualquer mídia”: o risco da autorização genérica
A expressão “qualquer tipo de mídia” é ampla e arriscada, mas não invalida, por si só, toda a autorização.
O problema principal é a falta de delimitação. A cláusula não informa quais materiais serão usados, em quais campanhas, por quanto tempo, em quais territórios, se haverá edição ou adaptação e se o conteúdo será compartilhado com agências, plataformas ou parceiros.
Quando o tratamento de dados se baseia no consentimento, a LGPD é clara: o consentimento deve se referir a finalidades determinadas, e autorizações genéricas são nulas (art. 8º, § 4º). O titular também tem direito a informações sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento, a identificação do controlador e o eventual compartilhamento (art. 9º).
A análise, contudo, deve considerar o regulamento completo, as informações efetivamente fornecidas ao participante e o contexto da contratação. Uma cláusula ampla acompanhada de informações claras em outro trecho do regulamento não tem o mesmo peso de uma cláusula ampla isolada.
“Definitiva e irrevogável”: o que a LGPD diz sobre revogação
Direitos da personalidade não são transferidos de forma definitiva como uma propriedade comum. Isso não impede, porém, que se conceda autorização ou licença contratual para uso da imagem por prazo, finalidade e meios determinados. Uma autorização válida pode produzir efeitos durante todo o período contratado.
O problema está na combinação de amplitude, gratuidade e irrevogabilidade, e não na existência de uma autorização de longo prazo.
Quando o tratamento dos dados se baseia em consentimento, a LGPD garante ao titular o direito de revogá-lo a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º), e de pedir a eliminação dos dados tratados com base nele (art. 18, VI).
Essa revogação, no entanto, tem efeitos para o futuro. A própria LGPD preserva os tratamentos realizados enquanto o consentimento era válido e prevê exceções ao direito de eliminação (art. 16). Na prática, é preciso distinguir:
a retirada do conteúdo dos canais ainda controlados pela instituição;
a eliminação de cópias e bases internas;
a impossibilidade técnica de apagar compartilhamentos já realizados;
a conservação exigida por obrigação legal;
o uso já realizado durante o período validamente autorizado.
Uma cláusula que declara a autorização “irrevogável” não afasta esse direito quando a base legal é o consentimento. E, por isso, cria uma expectativa que a instituição pode não conseguir sustentar.
O vídeo do aluno é obra autoral? Imagem e direito autoral não se confundem
A cláusula fala de imagem, voz e nome e, na mesma frase, de vídeo, texto e foto. Mas não esclarece quem é o autor do material nem concede direitos de reprodução, edição, adaptação, publicação, distribuição ou comunicação ao público.
Alguns pontos precisam ser considerados:
nem todo material enviado é necessariamente uma obra protegida, porque a proteção depende de originalidade e dos requisitos legais;
o autor pode não ser o aluno, se o material foi produzido por fotógrafo, videomaker ou agência;
pode haver coautoria, obra coletiva ou titularidade definida por contrato;
direitos autorais e direito de imagem podem pertencer a pessoas diferentes;
a autorização de uso de imagem não substitui a cessão ou licença autoral.
A cessão de direitos autorais deve ser feita por escrito, presume-se onerosa e deve indicar o objeto e as condições de exercício quanto a tempo, lugar e preço (art. 50 da Lei 9.610/1998).
Além disso, os negócios jurídicos sobre direitos autorais são interpretados de forma restritiva (art. 4º). O STJ já destacou a importância do contrato escrito e da interpretação restritiva nesse campo, ao diferenciar a doação de cópias da cessão de direitos autorais (REsp 1.520.978/DF, julgado em 18/08/2016).
Uma cláusula genérica de “uso de imagem” não cumpre o papel de uma cessão ou licença autoral, ainda que o título mencione direitos autorais.
Finalidade e prazo: o que “divulgação institucional e publicitária” alcança
A expressão “divulgação institucional e publicitária” é ampla, mas não é vazia. Ela pode abranger a divulgação da instituição e a promoção de seus cursos, desde que o participante consiga compreender razoavelmente o alcance do uso.
O problema surge quando essa finalidade se combina com qualquer mídia, prazo indeterminado, edição irrestrita, compartilhamento com terceiros, uso em campanhas não relacionadas e ausência de regras sobre impulsionamento.
Nesse conjunto, a finalidade fica insuficientemente delimitada para o uso pretendido. Publicidade institucional, anúncio comercial, campanha de matrícula, impulsionamento pago e uso em peças de parceiros têm alcances bem diferentes.
O prazo segue a mesma lógica. A ausência de prazo não torna a autorização automaticamente inválida, mas aumenta o risco de interpretação restritiva e de discussão judicial.
O efeito depende do contexto, da finalidade, da natureza gratuita ou onerosa, da negociação e da forma como a imagem foi usada. Na prática, o prazo indeterminado dificulta a demonstração de consentimento informado e amplia desnecessariamente o risco.
Edição de depoimentos: até onde a autorização alcança
A cláusula não diz nada sobre edição. Isso é uma deficiência, mas não significa que toda edição dependa de autorização individual e específica.
É possível conceder autorização geral para adaptações editoriais compatíveis com a finalidade contratada, como cortes, legendagem e ajustes de formato. O limite é não alterar o sentido do depoimento, não atingir a honra ou a reputação do participante e não associá-lo a mensagem diferente da autorizada.
A necessidade de autorização específica é mais evidente para:
uso por inteligência artificial;
alteração substancial do depoimento;
criação de publicidade diversa da autorizada;
associação a produtos ou opiniões não abrangidos;
uso em campanhas de terceiros.
Regulamento de curso é contrato de adesão?
Depende. O Código de Defesa do Consumidor define contrato de adesão como aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54).
Se o participante for aluno e houver relação de consumo, o CDC poderá incidir. Mas essa relação não deve ser presumida em todos os concursos, cursos gratuitos ou atividades educacionais.
Quando o CDC se aplica, as consequências também variam: pode haver interpretação mais favorável ao consumidor, nulidade da cláusula abusiva (art. 51) ou preservação do restante do contrato.
O CDC exige destaque para cláusulas que limitem direitos do consumidor (art. 54, § 4º). A autorização de uso de imagem não é, automaticamente, uma cláusula limitativa.
O destaque é especialmente importante quando houver cessão ou licença ampla, autorização para mídia paga, compartilhamento com terceiros, uso por prazo extenso, renúncia a remuneração ou limitação de direitos do participante.
Uso de imagem de menores: crianças e adolescentes têm regras diferentes
Cursos de idiomas, esportes, música e tecnologia frequentemente atendem menores de idade. Nesses casos, a cautela precisa ser maior, mas também mais precisa.
A LGPD estabelece regras específicas para dados de crianças e adolescentes e exige que o tratamento observe o melhor interesse deles (art. 14). Para crianças, o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável é central. Para adolescentes, a análise deve considerar capacidade, representação, contexto e melhor interesse. Pelo Código Civil, menores de 16 anos são representados pelos pais ou responsáveis, e os que têm entre 16 e 18 anos são assistidos.
Além disso, a autorização de uso de imagem, o consentimento para tratamento de dados e a participação no concurso são atos distintos e devem ser avaliados separadamente. Uma cláusula genérica assinada pelo próprio adolescente, ou por um responsável que não compreendeu o alcance da autorização, não resolve essas questões.
Concurso com prêmio: o que muda na autorização de uso de imagem
No caso analisado, o regulamento oferecia prêmio para quem gravasse vídeo. Isso acrescenta duas questões: uma sobre a própria realização do concurso e outra sobre a relação entre o prêmio e a autorização.
O concurso precisa de autorização?
Se o concurso for realizado como forma de propaganda e envolver distribuição gratuita de prêmios, pode incidir a Lei 5.768/1971, que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para determinadas modalidades de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
A própria lei dispensa de autorização o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja sorte, pagamento pelos participantes ou vinculação à compra de produto ou serviço. Um concurso restrito a alunos de um curso pago, que serve à divulgação comercial desse curso, exige atenção redobrada nesse enquadramento.
Nem todo concurso interno ou atividade acadêmica se enquadra da mesma forma, mas essa análise não pode ser omitida. Também devem ser verificados os critérios de participação, a forma de escolha do vencedor, a divulgação do regulamento, a entrega do prêmio, o tratamento fiscal e as regras específicas para menores.
O prêmio remunera o uso da imagem?
Não necessariamente. O prêmio pode ser uma recompensa pela participação, uma premiação pela qualidade do depoimento, uma contraprestação pelo uso publicitário, um benefício promocional ou um elemento independente da autorização de imagem.
O regulamento deve esclarecer expressamente essa relação. Sem isso, a instituição não deve presumir que a entrega do prêmio adquiriu todos os direitos sobre o conteúdo e sobre a imagem.
O prêmio pode constituir a contrapartida pela participação ou pela autorização contratualmente prevista, mas não substitui o consentimento informado nem amplia, por si só, o alcance dos direitos concedidos.
Quando a autorização é condição para participar
Se a autorização ampla, gratuita e irrevogável é condição obrigatória para concorrer, o risco aumenta. O participante pode alegar que não teve escolha real. Em relação de consumo, cláusulas que imponham desvantagem exagerada podem ser questionadas por esse motivo, e a autorização deve ser interpretada dentro dos seus limites, e não como transferência ilimitada de direitos.
Da mesma forma, o fato de o prêmio ir só para o vencedor não autoriza o uso irrestrito da imagem de todos os participantes.
As camadas que o regulamento precisa separar
Um regulamento de concurso com depoimentos envolve, ao menos, cinco camadas diferentes:
as regras de participação no concurso;
a divulgação dos participantes durante o processo;
a divulgação do vencedor e do resultado;
o uso publicitário posterior pela instituição, fora do contexto do concurso;
a cessão ou licença dos direitos autorais sobre o material enviado.
Separar a autorização de imagem da licença autoral é uma boa prática, mas não é necessário que existam sempre dois documentos. Um único instrumento pode tratar dos dois temas, desde que identifique separadamente cada direito, descreva objeto e finalidade, estabeleça prazo, território e mídias, trate de edição e adaptação, discipline a remuneração e não confunda imagem com autoria da obra.
O problema não é haver um único documento, mas tratar direitos diferentes como se fossem a mesma coisa.
Critérios práticos para revisar uma autorização de uso de imagem
Não existe uma fórmula legal fechada para uma autorização válida. Mas alguns critérios práticos ajudam a testar se ela se sustenta:
Finalidade. Para que, exatamente, o material será usado: divulgação do resultado do concurso, campanha de matrícula, anúncio pago, conteúdo institucional.
Extensão. Em quais mídias, em qual território e com que tipo de edição permitida.
Prazo. Por quanto tempo o material pode circular.
Reversibilidade. Como o titular pode revogar o consentimento, quando essa for a base legal, e o que acontece com o material já publicado.
Esses critérios não são os únicos. Também podem ser relevantes a capacidade e a representação do participante, a manifestação livre e informada, a identificação do controlador dos dados, a remuneração, a titularidade autoral, a forma de compartilhamento, o direito de edição, a proteção de menores, as regras do concurso e a compatibilidade do uso com a finalidade original.
O que fica desse caso
O regulamento que motivou esta análise foi tratado com um pedido de esclarecimento formal à coordenação do curso, antes do envio de qualquer material.
Quando o regulamento reúne, em uma única autorização, participação, premiação, uso de imagem, tratamento de dados e exploração autoral sem delimitar cada finalidade, aumenta significativamente o risco de questionamento sobre o alcance e a validade do consentimento.
Para quem coleta depoimentos de alunos ou promove concursos com prêmio, a revisão do regulamento e do termo de autorização deve acontecer antes da próxima campanha. Para quem participa, ler a cláusula antes de enviar o material é o cuidado normal com algo que é seu e que é difícil recuperar depois de publicado.
Perguntas frequentes
Uma autorização de uso de imagem pode ser irrevogável?
É possível conceder autorização por prazo, finalidade e meios determinados, e ela produz efeitos durante o período contratado. Mas, quando o tratamento dos dados se baseia em consentimento, a LGPD garante a revogação a qualquer momento, com efeitos para o futuro.
A autorização para uso em “qualquer mídia” é válida?
A expressão não invalida, por si só, toda a autorização, mas é arriscada. Na LGPD, o consentimento deve se referir a finalidades determinadas, e autorizações genéricas são nulas. A análise depende do regulamento completo e das informações dadas ao participante.
A autorização de uso de imagem inclui os direitos autorais sobre o vídeo?
Não. Imagem e direito autoral são regimes diferentes. A cessão de direitos autorais deve ser escrita, presume-se onerosa e precisa indicar objeto e condições quanto a tempo, lugar e preço.
Concurso cultural com prêmio precisa de autorização?
Depende. Concursos realizados como propaganda, com distribuição gratuita de prêmios, podem exigir autorização prévia do Ministério da Fazenda pela Lei 5.768/1971. Concursos exclusivamente culturais, sem sorte, pagamento ou vinculação à compra, são dispensados.
O prêmio paga pelo uso da imagem do participante?
Não automaticamente. O regulamento deve dizer expressamente se o prêmio é contrapartida pela autorização. Sem isso, não se deve presumir que ele adquiriu todos os direitos sobre a imagem e o conteúdo.
Quem autoriza o uso da imagem de um aluno menor de idade?
Para crianças, a LGPD exige consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável. Para adolescentes, a análise considera capacidade, representação e melhor interesse. Pelo Código Civil, menores de 16 anos são representados e os de 16 a 18 são assistidos.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada de cada regulamento, termo de autorização ou situação concreta.
Débora Macedo de Souza é advogada empresarial e sócia da Debora Macedo Advocacia. Atua com contratos, registro de marcas, direito societário, compliance e LGPD, atendendo principalmente empreendedores digitais, como empresas de SaaS, e-commerces, infoprodutores e criadores de conteúdo. É membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF. OAB/DF nº 70249.
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