Direito de imagem do influenciador: a marca pode usar para sempre?

Seu rosto e sua voz são parte do seu negócio. Antes de assinar com uma marca, entenda até onde vai a autorização que você está dando e por que vale colocar limites desde o começo.

Imagine que, dois anos atrás, você gravou uma campanha para uma marca. A parceria acabou, você seguiu em frente, talvez até tenha começado a trabalhar com um concorrente. Um dia, abrindo o Instagram, aparece um anúncio patrocinado com o seu rosto, a sua voz e o produto daquela marca antiga.

Quando você volta no contrato, encontra uma frase que na época passou batido: “cessão total, definitiva e irrevogável de imagem e voz, em todas as mídias existentes ou que venham a existir”.

Essa cláusula aparece em muito contrato de publicidade. Ela soa como texto padrão, daqueles que todo contrato tem, e por isso pouca gente para para ler com calma. Mas, para quem vive de conteúdo, seja como criador, seja como empresário que é a cara do próprio negócio, ela pode custar caro.

O que você está autorizando de verdade

A primeira coisa a saber é que a sua imagem não é um produto que se vende. Para a lei, imagem e voz fazem parte da sua personalidade, assim como o seu nome. A Constituição protege as duas, e o Código Civil diz que esses direitos não podem ser transferidos nem renunciados.

Então, mesmo que o contrato use a palavra “cessão”, a marca não passa a ser dona do seu rosto. O que você dá é uma autorização de uso, que pode ser paga ou gratuita. E os tribunais entendem que essa autorização é válida desde que não seja para sempre e para qualquer coisa.

O STJ já aplicou essa lógica à voz: dá para autorizar, mas não de forma permanente ou geral, e o uso precisa respeitar o que foi combinado.

Parece uma ótima notícia, e é. Mas tem um porém importante.

Por que a lei sozinha não resolve

A proteção existe, só que ela não anula automaticamente qualquer cláusula ampla. O que está escrito no contrato pesa muito, e a Justiça já decidiu dos dois jeitos.

Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a autorização de imagem precisa ser temporária e permitiu encerrar um contrato sem prazo, desde que com aviso antes.

Já em 2024, o Tribunal do Distrito Federal manteve uma autorização ampla, gratuita e sem prazo, porque o documento assinado não limitava o uso ao período que a pessoa dizia ter combinado.

Ou seja: assinar uma cláusula aberta contando que ela vai cair depois é uma aposta. Pode dar certo, pode não dar.

O vídeo também é seu, e a IA entra nessa conta

Tem uma camada que quase ninguém percebe. Além da sua imagem, o vídeo ou a foto que você produziu pode ser protegido como obra pela Lei de Direitos Autorais. E essa lei tem uma regra que favorece quem cria: contrato sobre obra se interpreta de forma restrita.

Se o contrato não diz como o conteúdo pode ser usado, vale só o necessário para aquela campanha. Além disso, a autorização só alcança formas de uso que já existiam quando o contrato foi assinado.

Isso fica ainda mais importante com a inteligência artificial. Boa parte dos contratos foi escrita antes de existir clonagem de voz, avatar digital e vídeo gerado do zero.

Em 2024, o STJ decidiu que um contrato genérico não cobre automaticamente uma tecnologia que nem existia na época. No mesmo ano, o TJ-SP reconheceu que criar por IA uma voz parecida com a de alguém pode violar os direitos dessa pessoa.

E ainda tem a LGPD. Quando a sua voz e o seu rosto são usados para recriar você, eles podem ser tratados como dados biométricos, que a lei considera sensíveis e que pedem um consentimento específico e destacado.

Nada disso quer dizer que todo uso de IA é proibido. Quer dizer que “todas as mídias que venham a existir” não é um cheque em branco, e que clonar sua voz ou recriar seu rosto merece uma conversa à parte, com prazo e pagamento próprios.

E para a marca, qual a vantagem de limitar?

Se você é dono de uma empresa que contrata criadores, pode parecer que a cláusula mais ampla possível é a mais segura. Na prática, costuma ser o contrário.

Uma autorização vaga abre espaço para discussão justamente quando a parceria termina, que é quando os ânimos já não estão tão bons. E a Súmula 403 do STJ diz que o uso comercial de imagem sem autorização gera indenização mesmo sem prova de prejuízo.

Se a marca usa o conteúdo além do que foi combinado, depois do prazo ou em outro canal, ela corre esse risco.

Um contrato que diz com clareza o que pode e o que não pode protege os dois lados. A marca sabe exatamente o que comprou, e o criador sabe exatamente o que vendeu.

O que um bom contrato deixa claro

Uma boa cláusula de imagem não diz só que a imagem está autorizada. Ela responde a perguntas simples: qual imagem, para qual produto e qual empresa, em quais redes e formatos, por quanto tempo, em qual lugar, por quanto e com quais limites.

Parece detalhe, mas cada resposta muda o valor do trabalho. Um post no feed da marca é uma coisa. Uma campanha de anúncio pago rodando no Brasil inteiro por um ano é outra.

Usar o seu rosto num painel de loja ou no perfil de outra empresa do mesmo grupo é outra ainda. Por isso essa cláusula precisa ser pensada para cada parceria, e não copiada do contrato anterior.

Se a marca já usou fora do combinado

Se você está lendo isso porque sua imagem continua no ar depois do fim do contrato, a Súmula 403 ajuda: em regra, você não precisa provar que teve prejuízo para pedir indenização pelo uso comercial não autorizado.

Mas cada caso tem seus detalhes. Uma autorização ampla pode mudar a resposta. Um contrato sem prazo pode exigir que a marca seja avisada antes. E receber pelo uso extra depende de mostrar quanto ele valeria.

O que conta é o que foi realmente autorizado e se o uso de hoje bate com o que foi combinado. Prints com data fazem diferença, porque um anúncio pode sair do ar a qualquer momento.

Negociar faz parte

Propor ajustes num contrato não é sinal de desconfiança, e não precisa travar a parceria. É o que evita que uma frase genérica seja lida, lá na frente, como permissão para coisas que nunca foram conversadas.

Sua imagem trabalha por você todos os dias. O contrato que a autoriza precisa dizer exatamente até onde ela vai.

Perguntas frequentes

A marca pode usar minha imagem para sempre?

Em regra, a lei não permite abrir mão da imagem de forma permanente e para qualquer finalidade. Mas, se o contrato for claro e amplo, a Justiça pode entender que você concordou. Por isso o prazo deve ficar definido antes de assinar.

Assinei um contrato sem prazo. Posso pedir para a marca parar?

Pode ser possível. Já houve decisão permitindo encerrar contrato de imagem sem prazo, com aviso prévio. O resultado depende do que está escrito e de como a parceria aconteceu.

“Todas as mídias que venham a existir” inclui inteligência artificial?

Não dá para presumir que sim. A lei limita esse tipo de autorização às formas de uso que existiam na data do contrato, e o uso de voz e rosto por IA pode envolver dados sensíveis.

A marca continua usando meu vídeo depois do fim do contrato. Tenho direito a indenização?

Pode ter. O uso comercial sem autorização gera indenização mesmo sem prova de prejuízo. Mas é preciso analisar o que o contrato permitia.

Autorização de imagem e cessão de direitos autorais são a mesma coisa?

Não. Uma trata do uso do seu rosto e da sua voz. A outra, dos direitos sobre o conteúdo que você produziu. Cada uma pode ter alcance e pagamento próprios.

Sou dono de empresa. Uma cláusula ampla não me protege mais?

Nem sempre. Cláusula vaga gera discussão no fim da parceria, e o uso além do combinado pode gerar indenização. Clareza protege os dois lados.

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Este texto tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso específico. Para isso, o recomendável é buscar orientação com o escritório ou com um advogado de sua confiança.

Débora Macedo de Souza, advogada e sócia-proprietária do escritório Debora Macedo Advocacia. Atua em direito empresarial, marcário e digital, com foco em contratos para negócios digitais. Membra da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF.